Enviei mais informação para aditamento dos protocolos 148690 e 159372.
Aqui vai o que encaminhei para aditamento:
Aditamento do protocolo 159372:
Constituição Federal
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A mesma mensagem também foi enviada a respeito do protocolo 148690.
